AREsp 2432971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7; o Tribunal de origem, examinando as provas, concluiu pela ausência de demonstração da necessidade do porte de arma e pela intempestividade de documentos, não havendo matéria federal de direito apta à revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS GERALDO PRINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Porte De Arma (lei 10.826/03)
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Porte De Arma (lei 10.826/03)

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Parties

CARLOS GERALDO PRINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Questão relativa à necessidade de autorização de porte de arma e interpretação restritiva da Lei 10.826/03
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 50 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7; o Tribunal de origem, examinando as provas, concluiu pela ausência de demonstração da necessidade do porte de arma e pela intempestividade de documentos, não havendo matéria federal de direito apta à revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.