AREsp 2703532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame de fatos e provas relativo à caracterização da posse e à usucapião, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o STJ manter os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela posse precária e ausência de animus domini.

Parties
Agravante: MASSIMO GERMINI; Agravado/autor: IVAN SERAFHIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Reivindicatória, Usucapião
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Reivindicatória Usucapião

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Parties

MASSIMO GERMINI

Agravante

IVAN SERAFHIM DE SOUZA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de posse precária e ausência de animus domini para usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso demandaria o reexame de fatos e provas relativo à caracterização da posse e à usucapião, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o STJ manter os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela posse precária e ausência de animus domini.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.