AREsp 2714886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe novos argumentos aptos a afastar a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório determinada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base na prova pericial e nos prontuários, fundou adequadamente a condenação por dano moral e a majoração do quantum, não sendo possível reformar tal entendimento mediante revolvimento da prova.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.; Agravada: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Agravante

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção da condenação por danos morais e do quantum fixado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica sem reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe novos argumentos aptos a afastar a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório determinada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base na prova pericial e nos prontuários, fundou adequadamente a condenação por dano moral e a majoração do quantum, não sendo possível reformar tal entendimento mediante revolvimento da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial