AREsp 2844125 - DECISAO

AREsp 2844125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a suficiência da radiografia contratual na modalidade PCT, sem fixar parâmetro de valoração que pudesse ser revisto em recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDES BITENCOURT; Agravada: Oi S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Adimplemento Contratual, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Adimplemento Contratual Planta Comunitária De Telefonia (pct) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDES BITENCOURT

Agravante

Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)
  3. 3 Valoração do contrato na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a suficiência da radiografia contratual na modalidade PCT, sem fixar parâmetro de valoração que pudesse ser revisto em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.