AREsp 2851025 - DECISAO

AREsp 2851025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as teses insurgentes configuram inovação recursal ao alterar a causa de pedir, o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido sem apreciação do mérito.

Parties
Autor: BRASILIANO SANTANA DEAN; Ré: ASSOCIACAO VALE VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

BRASILIANO SANTANA DEAN

Autor

ASSOCIACAO VALE VERDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de inovação recursal
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as teses insurgentes configuram inovação recursal ao alterar a causa de pedir, o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por inovação recursal e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).