AREsp 2352526 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia quanto à liquidez da obrigação e ao marco inicial dos juros envolve reexame de matéria fático-probatória reconhecida pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, sendo função do STJ uniformizar interpretação da lei federal e não refazer valoração de provas.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 25/03/2025 a 31/03/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Liquidez Da Obrigação, Atualização Monetária E Juros (ec 113/2021)
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 25/03/2025 a 31/03/2025
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ
- 3 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia quanto à liquidez da obrigação e ao marco inicial dos juros envolve reexame de matéria fático-probatória reconhecida pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, sendo função do STJ uniformizar interpretação da lei federal e não refazer valoração de provas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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