AREsp 2781962 - DECISAO

AREsp 2781962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas e tratava de questão preclusa em razão da inércia do agravante quanto à impugnação da decisão que determinou a liquidação por arbitramento, implicando vedação pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL CANABARRO LARRUSCAIM; Exequente/recorrida: Servex S/A - Manutenção de Ar Condicionado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Por Arbitramento / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Temporal, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 781/stj
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Preclusão Temporal Liquidação Por Arbitramento Honorários Periciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL CANABARRO LARRUSCAIM

Agravante/recorrente

Servex S/A - Manutenção de Ar Condicionado

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Por Arbitramento / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Efeito preclusivo da decisão que determinou liquidação por arbitramento e a impossibilidade de rediscussão
  3. 3 Possibilidade de rateio dos custos periciais entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas e tratava de questão preclusa em razão da inércia do agravante quanto à impugnação da decisão que determinou a liquidação por arbitramento, implicando vedação pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.