AREsp 2509123 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelado: Requerente Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Requerente Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à missão do STJ
  3. 3 Reconhecimento de responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou indenização.