AREsp 2827094 - DECISAO

AREsp 2827094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há nos autos prova inequívoca de desídia do advogado nem de recebimento de valores superiores aos contratualmente estipulados, de modo que o acórdão recorrido não comporta reforma sem reexame probatório.

Parties
Agravante: MATEUS DE SOUSA NETO; Réu/apelado: Moises Vitor de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Principal: Ação De Rescisão Contratual De Honorários Advocatícios) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Desídia Do Advogado, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
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Parties

MATEUS DE SOUSA NETO

Agravante

Moises Vitor de Oliveira Lima

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Principal: Ação De Rescisão Contratual De Honorários Advocatícios) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de prova inequívoca da desídia do advogado para rescisão contratual e devolução de honorários
  3. 3 caráter de obrigação de meio da prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não há nos autos prova inequívoca de desídia do advogado nem de recebimento de valores superiores aos contratualmente estipulados, de modo que o acórdão recorrido não comporta reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC