AREsp 2854189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal de despronúncia demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual as instâncias ordinárias se manifestaram, ficando vedada a revisão desses fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; ademais, há indícios e provas suficientes que justificam a pronúncia conforme o acórdão recorrido e o parecer do MPF.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia/despronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia/despronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MARCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Depender de reexame probatório para despronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal de despronúncia demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual as instâncias ordinárias se manifestaram, ficando vedada a revisão desses fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; ademais, há indícios e provas suficientes que justificam a pronúncia conforme o acórdão recorrido e o parecer do MPF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.