AREsp 2769824 - DECISAO

AREsp 2769824 - DECISAO

O reexame da questão relativa à base de cálculo dos honorários implicaria reavaliação de fatos e provas (valor do título em que o agravante figurou versus valor do acordo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a limitação do exame aos critérios de admissibilidade e de impossibilidade de reanálise probatória.

Parties
Agravante; Executado: FABIO ARAUJO DE LIMA FILHO; Exequente: Localiza Fleet S/A; Coexecutada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Novação, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Novação Princípio Da Causalidade

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Parties

FABIO ARAUJO DE LIMA FILHO

Agravante; Executado

Localiza Fleet S/A

Exequente

Outra

Coexecutada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O reexame da questão relativa à base de cálculo dos honorários implicaria reavaliação de fatos e provas (valor do título em que o agravante figurou versus valor do acordo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a limitação do exame aos critérios de admissibilidade e de impossibilidade de reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial