AREsp 2474766 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas sobre incapacidade e exercício de atividade laboral), aplica-se a Súmula 7 do STJ e, em conformidade com o art. 105, III, da CF, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça reformar o acórdão recorrido, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENYLSON AGUIAR PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENYLSON AGUIAR PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF)
  3. 3 Ilegalidade do desligamento de militar temporário e aferição de incapacidade laboral no âmbito civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas sobre incapacidade e exercício de atividade laboral), aplica-se a Súmula 7 do STJ e, em conformidade com o art. 105, III, da CF, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça reformar o acórdão recorrido, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.