AREsp 2510296 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a apreciação implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) já valorado pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ em conformidade com o art. 105, III, da CF e a Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de matéria puramente de direito que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Auto De Infração Administrativa
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Auto De Infração Administrativa

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo que gerou auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a apreciação implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) já valorado pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ em conformidade com o art. 105, III, da CF e a Súmula 7 do STJ; não houve demonstração de matéria puramente de direito que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ