AREsp 2606727 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), vedado ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, devendo-se preservar o julgamento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Impetrante/apelada: Real Energy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento No Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Licitação, Impugnação De Edital
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Licitação Impugnação De Edital

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Real Energy

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento No Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando necessita reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Restritividade de cláusulas editalícias e direcionamento de certame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), vedado ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, devendo-se preservar o julgamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.