REsp 2096561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois o Tribunal não pode reexaminar fatos e provas dos autos; assim, correta a decisão que não conheceu do recurso por implicar nova apreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Exequente: Douglas Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Adicional Noturno, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Processual Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada Mandado De Segurança Adicional Noturno Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Douglas Aguiar

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Alcance da coisa julgada em liquidação/executoriedade de título judicial
  3. 3 Efeitos financeiros do mandado de segurança e vedação de pagamento retroativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois o Tribunal não pode reexaminar fatos e provas dos autos; assim, correta a decisão que não conheceu do recurso por implicar nova apreciação fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.