REsp 2183984 - ACORDAO

REsp 2183984 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para, no limite da matéria de direito, afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC por não restar demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração; os demais pedidos que demandam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual não puderam ser apreciados no recurso especial em razão da vedação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEWFLASH COPIADORA LTDA - ME; Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com base no §2º do art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Protelatórios Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

NEWFLASH COPIADORA LTDA - ME

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para, no limite da matéria de direito, afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC por não restar demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração; os demais pedidos que demandam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual não puderam ser apreciados no recurso especial em razão da vedação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com base no §2º do art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com base no §2º do art. 1.026 do CPC