AREsp 2771195 - DECISAO

AREsp 2771195 - DECISAO

A pretensão de modificar o aresto recorrido quanto ao reconhecimento do direito ao ressarcimento e ao dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a decisão sobre honorários por força do art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: ARNI ALBERTO SPIERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Energia Elétrica +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ARNI ALBERTO SPIERING

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do ressarcimento de despesas com rede particular de transmissão
  3. 3 Configuração e quantificação de danos morais por atraso na ligação de energia

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar o aresto recorrido quanto ao reconhecimento do direito ao ressarcimento e ao dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a decisão sobre honorários por força do art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)