AREsp 2415902 - ACORDAO

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O STJ, incumbido de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas; sendo o recurso especial dependente de reexame dessas matérias, aplica-se a Súmula 7 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ, incumbido de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas; sendo o recurso especial dependente de reexame dessas matérias, aplica-se a Súmula 7 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.