AREsp 2868747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à natureza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão do TJ/GO motivou corretamente a manutenção da sentença ao considerar a ata notarial que comprovou contato/ciência dos embargantes em março de 2020, afastando a alegada decadência e suprindo a exigência de notificação contratual, motivo pelo qual se manteve a improcedência dos embargos e majoraram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (fiador): JAMAR CORREIA CAMARGO; Agravante: SETE PASSOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Decadência, Notificação Extrajudicial, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Decadência Notificação Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JAMAR CORREIA CAMARGO

Agravante (fiador)

SETE PASSOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título por ausência de notificação extrajudicial
  2. 2 Decadência do direito de recompra por prazo contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à natureza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão do TJ/GO motivou corretamente a manutenção da sentença ao considerar a ata notarial que comprovou contato/ciência dos embargantes em março de 2020, afastando a alegada decadência e suprindo a exigência de notificação contratual, motivo pelo qual se manteve a improcedência dos embargos e majoraram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Manter a sentença e o acórdão que rejeitaram os embargos à execução
  • Negar conhecimento ao recurso especial interposto