AREsp 2876635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois para alterar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de ausência de prova concreta do dano moral alegado pela autora.

Parties
Agravante/autora: SPA DO TOQUE LTDA; Recorrida/ré: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

SPA DO TOQUE LTDA

Agravante/autora

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda

Recorrida/ré

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Exigência de prova concreta de dano moral para pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois para alterar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de ausência de prova concreta do dano moral alegado pela autora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).