AREsp 2617891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não se presta à uniformização abstrata da lei federal sem a necessidade de reavaliar provas.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Pronúncia, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Pronúncia Agravo Regimental

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Parties

ROGERIO ALVES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção da pronúncia e verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não se presta à uniformização abstrata da lei federal sem a necessidade de reavaliar provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental