AREsp 2623099 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional, à luz do suporte fático-probatório dos autos, manteve a decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição por ausência de comprovação dos créditos alegados; a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não conheceu-se e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Restituição E Compensação Tributária (per/dcomp), Multa Isolada/confiscatória, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF Restituição E Compensação Tributária (per/dcomp) Multa Isolada/confiscatória +1 more

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Parties

CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Obrigação do autor de provar a existência de créditos acumulados para desconstituir decisão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional, à luz do suporte fático-probatório dos autos, manteve a decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição por ausência de comprovação dos créditos alegados; a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso não conheceu-se e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015