AREsp 2855373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo que rever o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOÃO TELLES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO TELLES DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo que rever o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previne-se as partes de possível condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.