AREsp 2785351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; essa vedação também prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu o recurso.

Parties
Agravante: IVANIR VITORASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Ação Declaratória DE NULIDADE DE ATO Jurídico. Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IVANIR VITORASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; essa vedação também prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.