AREsp 2762818 - DECISAO

AREsp 2762818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; fundamento processual complementar no art. 932, III, do CPC.

Parties
Parte Agravante: THALYSSON BRENO TAVARES DE FREITAS; Parte Agravada: DATA CENTER CURSOS E TREINAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Contrato C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais, Danos Morais, Anulação De Contrato
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Danos Materiais Danos Morais Anulação De Contrato

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Parties

THALYSSON BRENO TAVARES DE FREITAS

Parte Agravante

DATA CENTER CURSOS E TREINAMENTOS

Parte Agravada

Procedural Posture

Ação De Anulação De Contrato C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Caracterização de danos materiais e não configuração de danos morais (mero aborrecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; fundamento processual complementar no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.