AREsp 2804407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ conforme a Súmula 7, e não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MAGNO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Contraditório, Interpretação Da Lei Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Devido Processo Legal Contraditório Interpretação Da Lei Federal

Case Brief

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Parties

MAGNO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a análise das teses defensivas no recurso especial exige reexame de fatos e provas, vedado na via eleita
  2. 2 Se a impugnação transcende o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve violação do devido processo legal e do contraditório que possa ser apreciada sem nova prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ conforme a Súmula 7, e não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.