AREsp 2756038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação por outros meios, não sendo aplicável o afastamento automático da validade do contrato.

Parties
Agravante: NAIR ROSA TEIXEIRA DE ALMEIDA; Agravado: Banco Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Tema 1061/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

NAIR ROSA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Banco Apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 1061/STJ sobre ônus de provar autenticidade de assinatura
  3. 3 Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação por outros meios, não sendo aplicável o afastamento automático da validade do contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.