REsp 2210825 - DECISAO

REsp 2210825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (análise do perfil do consumidor), situação que, nos termos da Súmula 283/STF, sustenta a manutenção da decisão; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIA MARTINS PINTO; Recorrido: BANCO SAFRA S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Fraude Bancária Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Inversão Do Ônus Da Prova Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

JULIA MARTINS PINTO

Recorrente

BANCO SAFRA S A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Responsabilidade civil por fraude bancária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (análise do perfil do consumidor), situação que, nos termos da Súmula 283/STF, sustenta a manutenção da decisão; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários da parte recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.