AREsp 2609218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a aplicação da Súmula 83 do STJ foi considerada adequada diante da jurisprudência consolidada que exige precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: LUCAS BRAGA CAMPOS PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Pronúncia
Direito Processual Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Pronúncia

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Parties

LUCAS BRAGA CAMPOS PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ (impedimento de exame de recursos especiais pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a aplicação da Súmula 83 do STJ foi considerada adequada diante da jurisprudência consolidada que exige precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.