AREsp 2818981 - DECISAO

AREsp 2818981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: NAIR GONÇALVES MOREIRA; Réu: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A; Réu: GABRIEL PERES DOS SANTOS LTDA.; Réu: BANCO PAN S/A; Réu: BANCO CETELEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais, Pena De Confissão (art. 385, §1º, Cpc), Contrato Eletrônico Com Biometria Facial, Audiência De Instrução
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais Pena De Confissão (art. 385, §1º, Cpc) Contrato Eletrônico Com Biometria Facial Audiência De Instrução

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Parties

NAIR GONÇALVES MOREIRA

Autor/agravante

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Réu

GABRIEL PERES DOS SANTOS LTDA.

Réu

BANCO PAN S/A

Réu

BANCO CETELEM S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado)
  2. 2 Aplicação da pena de confissão nos termos do art. 385, §1º, CPC
  3. 3 Valor probatório de contrato eletrônico assinado por biometria facial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.