AREsp 2685976 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, os mesmos óbices de admissibilidade que impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem sua análise pela alínea c, o que prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON SOARES FAUSTINO; Agravada: autarquia ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Na Primeira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDSON SOARES FAUSTINO

Agravante

autarquia ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Na Primeira Turma (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando há óbices de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional
  3. 3 Reconhecimento da coisa julgada entre ações propostos nas justiças Federal e Estadual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, os mesmos óbices de admissibilidade que impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem sua análise pela alínea c, o que prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.