AREsp 2638199 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o STJ não reexamina o contexto fático-probatório, aplicação da Súmula 7, e porque não houve demonstração nos autos de arbitrariedade flagrante da administração nem prova do dano material ou moral suficiente para ensejar indenização decorrente da nomeação tardia.
- Parties
- Agravante: GILKA BATISTA SOBRAL; Agravado: Município de Abreu e Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Danos Materiais, Danos Morais, Nomeação Tardia, Responsabilidade Civil Do Ente Público
Case Brief
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Parties
GILKA BATISTA SOBRAL
Agravante
Município de Abreu e Lima
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Existência de arbitrariedade da administração pública que gere dever de indenizar
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o STJ não reexamina o contexto fático-probatório, aplicação da Súmula 7, e porque não houve demonstração nos autos de arbitrariedade flagrante da administração nem prova do dano material ou moral suficiente para ensejar indenização decorrente da nomeação tardia.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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