AREsp 2850483 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram divergência jurisprudencial, sendo que rever o decidido pelo tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: BIANCA NUNES ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BIANCA NUNES ANACLETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática
  3. 3 Limitação de juros remuneratórios em ação revisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram divergência jurisprudencial, sendo que rever o decidido pelo tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.