REsp 2192252 - ACORDAO

REsp 2192252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada quando apoiada em fatos, não em interpretação jurídica isolada, e no caso o parecer técnico não demonstrou ineficácia do medicamento para afastar a prescrição médica.

Parties
Autora: JULIA PAULIS RASCAZZI GONÇALVES; Agravante: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Da Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento

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Parties

JULIA PAULIS RASCAZZI GONÇALVES

Autora

PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Previsão de obrigação de operadora de plano de saúde em fornecer medicamento prescrito (AJOVY)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada quando apoiada em fatos, não em interpretação jurídica isolada, e no caso o parecer técnico não demonstrou ineficácia do medicamento para afastar a prescrição médica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.