AREsp 2635582 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão que demanda reexame do contexto fático-probatório (reconhecimento de obrigação líquida e definição do termo a quo dos juros), incide a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Juros Moratórios, Contratos Administrativos, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Juros Moratórios Contratos Administrativos Termo Inicial Dos Juros

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em contratos administrativos (vencimento vs. citação)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão que demanda reexame do contexto fático-probatório (reconhecimento de obrigação líquida e definição do termo a quo dos juros), incide a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.