AREsp 2703552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno