AREsp 2723851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, incumbido de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas dos autos, incidindo a Súmula 7, razão pela qual não se conheceu do reexame do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: H L DE A (MENOR) representada por L L DE A; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Quantum Indenizatório
Processual Civil Processual Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

H L DE A (MENOR) representada por L L DE A

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula 7
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, incumbido de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas dos autos, incidindo a Súmula 7, razão pela qual não se conheceu do reexame do quantum indenizatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.