AREsp 2821325 - ACORDAO

AREsp 2821325 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, III, da CF, o STJ tem por missão uniformizar a interpretação da legislação federal e não pode formar novo juízo sobre fatos e provas; assim, incidindo a Súmula 7 do STJ e não demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório, manteve-se a decisão que fixou R$ 100.000,00 por dano moral.

Parties
Autor/agravado/apelado: DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante/apelante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Do Estado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DURVALINO FERREIRA DOS SANTOS

Autor/agravado/apelado

ESTADO DO PARÁ

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil em razão de suposta desproporcionalidade do quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do quantum em caso de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, III, da CF, o STJ tem por missão uniformizar a interpretação da legislação federal e não pode formar novo juízo sobre fatos e provas; assim, incidindo a Súmula 7 do STJ e não demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do quantum indenizatório, manteve-se a decisão que fixou R$ 100.000,00 por dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.