AREsp 2927759 - DECISAO

AREsp 2927759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão do TJ/SE (aplicação da Súmula 283/STF); assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 2%.

Parties
Agravante: CHAGAS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA; Agravado: GEOFRANCO DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Renúncia De Mandato, Querela Nullitatis, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Renúncia De Mandato Querela Nullitatis Súmula 283/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CHAGAS CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA

Agravante

GEOFRANCO DOS SANTOS MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação da renúncia de mandato
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da regra do fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão do TJ/SE (aplicação da Súmula 283/STF); assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada.
  • Prevenção às partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.