AREsp 2840891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justifique alterar a decisão agravada; a alegação de ilegitimidade passiva não procedeu diante da conclusão sobre responsabilidade solidária; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Solidária Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CAIO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial sem incorrer no reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Responsabilidade solidária dos sócios pela restituição de valores investidos em sociedade irregular
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justifique alterar a decisão agravada; a alegação de ilegitimidade passiva não procedeu diante da conclusão sobre responsabilidade solidária; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial