AREsp 2868095 - DECISAO

AREsp 2868095 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados (aplicação da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOAO MARIA DOS SANTOS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Supressio, Boa Fé Contratual, Nulidade De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Supressio Boa Fé Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARIA DOS SANTOS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Nulidade de contrato por ausência de autorização escrita válida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados (aplicação da Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.