AREsp 2987293 - DECISAO

AREsp 2987293 - DECISAO

A alteração do decidido quanto à entrega de um novo gerador exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA; Autor: André Luis Galle Dal Prá; Ré: Kohler Brasil; Ré: I-Sea Group; Ré: Zanata Comércio de Equipamentos e Serviços Náuticos Ltda; Ré: Glide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por exigir reexame de fatos e provas).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Dano Material E Moral, Recall, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Dano Material E Moral Recall Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Agravante

André Luis Galle Dal Prá

Autor

Kohler Brasil

Ré

I-Sea Group

Ré

Zanata Comércio de Equipamentos e Serviços Náuticos Ltda

Ré

Glide

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a modificação da decisão exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Medida da indenização e alegação de enriquecimento ilícito (art. 944 CC)
  3. 3 Aplicação do art. 18, §1º, I, do CDC

Ratio Decidendi

A alteração do decidido quanto à entrega de um novo gerador exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por exigir reexame de fatos e provas).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)