AREsp 2987293 - DECISAO

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Para afastar a responsabilidade da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: André Luis Galle Dal Prá; Agravante / Ré: GLIDE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA; Ré: Kohler Brasil; Ré: I-Sea Group; Ré: Zanata Comércio de Equipamentos e Serviços Náuticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Por Vício Oculto, Recall, Excludente De Responsabilidade Do CDC (art. 12, §3º, I), Dano Material E Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Por Vício Oculto Recall Excludente De Responsabilidade Do CDC (art. 12, §3º, I) Dano Material E Moral

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Parties

André Luis Galle Dal Prá

Autor

GLIDE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA

Agravante / Ré

Kohler Brasil

Ré

I-Sea Group

Ré

Zanata Comércio de Equipamentos e Serviços Náuticos Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, § 3º, inciso I, do CDC
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade dos fornecedores por recolher produto em recall e não restituí-lo em perfeitas condições

Ratio Decidendi

Para afastar a responsabilidade da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).