AREsp 2851071 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o STJ revisar o contexto fático-probatório dos autos, incumbência das instâncias de origem, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu/reformou o recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o STJ revisar o contexto fático-probatório dos autos, incumbência das instâncias de origem, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu/reformou o recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.