AREsp 2710534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de ofensa à lei foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: GERSON LUIZ SORIANO LERNER; Agravado: LILIAN CAMPOS CALDEIRA LERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Ação De Obrigação De Fazer, Nulidade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GERSON LUIZ SORIANO LERNER

Agravado

LILIAN CAMPOS CALDEIRA LERNER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de ofensa à lei e carência de fundamentação
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais que demandem reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação de ofensa à lei foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.