AREsp 2830738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses veiculadas implicam reexame da matéria fática e probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também se mostra prejudicada, e não há elementos que justifiquem a modificação do quantum indenizatório, salvo se irrisório ou exorbitante.

Parties
Autora: IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE; Autora: PAMELA HARTUNG TOPPA; Ré/agravante: DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (a. De Indenização Por Dano Material E Moral) / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Dano Material E Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Dano Material E Moral

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE

Autora

PAMELA HARTUNG TOPPA

Autora

DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (a. De Indenização Por Dano Material E Moral) / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Pedido de redução do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Alegação de inexistência de ato ilícito, falha na prestação de serviço e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses veiculadas implicam reexame da matéria fática e probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também se mostra prejudicada, e não há elementos que justifiquem a modificação do quantum indenizatório, salvo se irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.