AREsp 2864413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão impugnada e a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PADUA VIEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (lei 8.009/90)
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade (lei 8.009/90)

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE PADUA VIEIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão impugnada e a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...