AREsp 2757264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Agravado: Associação exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Execução De Título Judicial Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Execução De Título Judicial Coletivo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

Associação exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ nos termos da Súmula 7
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à missão do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso implicaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.