AREsp 2694367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de similitude fática entre os acórdãos mencionados.

Parties
Agravante: LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: Ligia Maria Caron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem (tema 939)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Ligia Maria Caron

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado pela ausência de similitude fática entre os acórdãos mencionados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.