AREsp 2983308 - DECISAO

AREsp 2983308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido corretamente reconheceu a cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica por serem consectários do tratamento e por evidenciarem caráter reparador/funcional conforme indicação médica e entendimento consolidado no Tema 1069/STJ, não sendo possibilidade de revisão no recurso especial.

Parties
Autora: Letícia Hahn da Silveira; Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Planos De Saúde, Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos Tema 1069/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Planos De Saúde Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica Rol Da ANS Recursos Repetitivos Tema 1069/stj

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Parties

Letícia Hahn da Silveira

Autora

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica pelos planos de saúde
  3. 3 Aplicação do Tema 1069/STJ sobre cobertura de procedimentos reparadores/funcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido corretamente reconheceu a cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica por serem consectários do tratamento e por evidenciarem caráter reparador/funcional conforme indicação médica e entendimento consolidado no Tema 1069/STJ, não sendo possibilidade de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ.